PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS RECURSOSCAPÍTULO VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASeção IV - Dos Embargos de Divergência
Art. 1057
Código de Processo Civil · Art. 1057
735 acórdãos e 1.163 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 1.057. O disposto no art. 525, §§ 14 e 15 , e no art. 535, §§ 7º e 8º , aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código , e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º , e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 .
Rel. Leandro Paulsen · 05/11/2026
Rel. Ricardo Fontes · 20/10/2026
Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 29/09/2026
Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026
Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026
Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026
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