PARTE GERALTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 147
Código de Processo Civil · Art. 147
81 acórdãos e 87 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 147. Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 02/10/2026
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 01/10/2026
Rel. Marcos Soares Machado · 29/09/2026
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