PARTE GERALTÍTULO IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
Art. 142
Código de Processo Civil · Art. 142
170 acórdãos e 754 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 142. Convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.
Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 13/10/2026
Rel. Rezende Silveira · 13/10/2026
Rel. Rezende Silveira · 13/10/2026
Rel. Andre Alexandre Happke · 06/10/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026
Rel. Francisco Falcão · 02/10/2026
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