PARTE GERALTÍTULO III - DAS NULIDADES

Art. 281

Código de Processo Civil · Art. 281

906 acórdãos e 1.246 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.

906 acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo127 TJDFT · 97 TJRS · 92 TJSP · 79 TJRN · 76 TJPR · 73 TJRJ · 63 TJSC · 56 TJCE · 40 STJ · 40 TJMG · 37 TJPA · 35 TJTO · 32 TJPE · 14 TJRO · 13 TJPI · 12 TJES · 10 TJMS · 7 TRF1 · 2 TJRR · 1 CARF

2213537-40.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Antonio Carlos Santoro Filho · 16/10/2026

1021071-78.2023.8.26.0020Apelação Cível

Rel. Fleury de Alvarenga · 16/10/2026

2203219-95.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ricardo Anafe · 15/10/2026

Ver todos os 906 acórdãos

1.246 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo825 STJ · 140 TJDFT · 101 TJSC · 70 TJPR · 52 TJCE · 14 TJRS · 13 TJSP · 11 TJRJ · 10 TJPE · 6 TRF1 · 3 STF · 1 TJMG

5094493-30.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 13/10/2026

0003851-18.2026.8.16.0098

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 09/10/2026

5082566-67.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Leone Carlos Martins Junior · 09/10/2026

Ver todas as 1.246 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art281

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