PARTE GERALTÍTULO III - DAS NULIDADES
Art. 283
Código de Processo Civil · Art. 283
2.749 acórdãos e 5.141 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2026.
Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.
Rel. Wagner Carvalho Lima · 17/10/2026
Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 16/10/2026
Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 16/10/2026
Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 17/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 15/10/2026
Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 15/10/2026
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