PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Art. 709

Código de Processo Civil · Art. 709

12 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 709. As partes deverão apresentar nos autos os documentos necessários à regulação da avaria grossa em prazo razoável a ser fixado pelo regulador.

12 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo5 TJRJ · 3 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TRF1 · 1 TRF2

0001905-97.2022.8.19.0023APELAÇÃO

Rel. Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva · 27/11/2024

0050844-12.2024.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Juarez Fernandes Folhes · 19/09/2024

2037799-09.2024.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Ielo Amaro · 26/04/2024

Ver todos os 12 acórdãos

53 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo18 STJ · 13 TJDFT · 6 TJPR · 6 TST · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 2 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP

5101712-94.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Margani de Mello · 26/10/2026

REsp 1996134

Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026

REsp 2029654

Rel. Raul Araújo · 14/08/2026

Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art709

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