PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIV - DA RESTAURAÇÃO DE AUTOS
Art. 712
Código de Processo Civil · Art. 712
656 acórdãos e 204 decisões monocráticas de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nesses prosseguirá o processo.
Rel. Nelson Fonseca Junior · 30/10/2026
Rel. jaqueline allievi · 26/10/2026
Rel. Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues · 22/10/2026
Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026
Rel. Herman Benjamin · 19/10/2026
Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/10/2026
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