PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XIII - DA REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA

Art. 711

Código de Processo Civil · Art. 711

97 acórdãos e 309 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 711. Aplicam-se ao regulador de avarias os arts. 156 a 158 , no que couber.

97 acórdãos de TJRJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo13 TJRJ · 12 TRF3 · 10 TJDFT · 10 TJGO · 9 TJSP · 9 TJPR · 7 TJSC · 5 TJRN · 4 STJ · 4 TJRS · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TJPI · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TST · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5

1009585-84.2022.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 22/07/2026

5031327-81.2022.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 23/06/2026

0751359-05.2025.8.07.0000202

Rel. João Egmont · 04/03/2026

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309 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo138 STJ · 28 TJDFT · 23 TST · 22 TJSC · 22 TJPR · 22 TRF4 · 19 TRF1 · 17 TJSP · 14 TRF2 · 3 TJMG · 1 TJCE

REsp 2286964

Rel. Luís Carlos Gambogi · 29/10/2026

5101712-94.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Margani de Mello · 26/10/2026

REsp 2286964

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/10/2026

Ver todas as 309 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art711

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