PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção I - Disposições Gerais

Art. 826

Código de Processo Civil · Art. 826

680 acórdãos e 1.332 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

680 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo158 TJSP · 87 TJMG · 62 TJRJ · 50 TJRS · 46 TJPR · 40 TJGO · 28 TJDFT · 28 TJRN · 24 TJSC · 23 TRF5 · 16 TRF3 · 14 TJTO · 13 TJES · 11 TJMT · 10 TJBA · 10 TJMS · 10 TRF2 · 9 STJ · 7 TST · 6 TJPI · 6 TJMA · 4 TJPE · 3 TJRO · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJPA · 2 TJAM · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TRF4

0141921-52.2025.8.16.0000

Rel. jose candido sobrinho · 04/11/2026

0099379-82.2026.8.16.0000

Rel. luciana carneiro de lara · 03/11/2026

2222838-11.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 03/11/2026

Ver todos os 680 acórdãos

1.332 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo771 STJ · 212 TST · 84 TJDFT · 57 TJPR · 45 TJSC · 33 TJRS · 29 TJSP · 27 TRF2 · 20 TRF4 · 14 TRF1 · 9 TJGO · 7 TJMG · 7 TJRJ · 7 TRF5 · 7 TJMA · 2 TJCE · 1 TJPE

REsp 2262150

Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026

0154477-52.2026.8.16.0000

Rel. ricardo augusto reis de macedo · 29/10/2026

0153024-22.2026.8.16.0000

Rel. Marco Antonio Antoniassi · 26/10/2026

Ver todas as 1.332 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art826

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita