PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 832

Código de Processo Civil · Art. 832

2.940 acórdãos e 6.487 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

2.940 acórdãos de TST, TJRS e outros tribunais citam este artigo1.147 TST · 401 TJRS · 281 TJDFT · 274 TJMG · 188 TJSP · 134 TJGO · 95 TJPR · 66 TRF4 · 52 TJSC · 49 TJRJ · 33 TJBA · 31 STJ · 31 TRF5 · 29 TRF3 · 24 TJPI · 23 TJTO · 14 TJRN · 11 TRF2 · 10 TJMA · 9 TJMT · 8 TJPE · 5 TJRO · 5 TJES · 4 TJAL · 4 TRF1 · 3 TJCE · 3 TJAM · 3 TJPB · 2 TJMS · 1 TJSE

0102290-67.2026.8.16.0000

Rel. Luciano Campos de Albuquerque · 04/11/2026

2220583-80.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Márcio Boscaro · 30/10/2026

0000540-20.2014.5.04.0261Ag-ED-AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/10/2026

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6.487 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3.882 TST · 879 TJDFT · 695 TRF4 · 555 STJ · 99 TJSC · 95 TJPR · 61 TRF2 · 59 TJRS · 48 TJSP · 28 TRF1 · 27 TJGO · 22 TJMG · 13 TJMA · 10 TJBA · 6 TJPB · 3 TJRJ · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF5

AREsp 3319651

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026

AREsp 3270880

Rel. Luís Carlos Gambogi · 04/11/2026

5039248-25.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Bonat · 03/11/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art832

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