PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 831

Código de Processo Civil · Art. 831

2.879 acórdãos e 3.445 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

2.879 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo421 TJGO · 372 TJSP · 301 TJDFT · 287 TJMG · 256 TJPR · 225 TJRS · 171 TRF3 · 111 TJRN · 103 TJRJ · 71 TJMT · 68 TJSC · 64 TRF4 · 60 TRF5 · 49 TJBA · 42 TRF2 · 40 TJMS · 34 TJTO · 30 STJ · 24 TJRO · 22 TJPI · 19 TJPE · 17 TJAL · 17 TST · 15 TJES · 14 TJMA · 12 TJPA · 11 TJPB · 9 TJCE · 6 TJSE · 4 TJAM · 2 TJRR · 2 TRF1

0087696-48.2026.8.16.0000

Rel. Luiz Cezar Nicolau · 04/11/2026

0115387-37.2026.8.16.0000

Rel. Jucimar Novochadlo · 04/11/2026

2154232-28.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Batista de Mello Paula Lima · 04/11/2026

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3.445 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo889 STJ · 882 TJDFT · 599 TRF4 · 215 TJSC · 171 TST · 158 TJRS · 116 TJPR · 105 TRF2 · 95 TJGO · 73 TJSP · 40 TJMG · 34 TJMA · 26 TRF1 · 10 TJCE · 9 TJRJ · 9 TRF5 · 5 TJPE · 4 TJBA · 3 TJPB · 2 STF

AREsp 3319651

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026

5074840-42.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Altamiro de Oliveira · 29/10/2026

AREsp 3317119

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art831

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