PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 834

Código de Processo Civil · Art. 834

247 acórdãos e 193 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

247 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo57 TJMG · 45 TJSP · 31 TJPR · 31 TJGO · 21 TJRS · 18 TJDFT · 9 TJRJ · 5 TJMS · 5 TJRN · 4 STJ · 4 TJSC · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJMT · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJBA

0090441-98.2026.8.16.0000

Rel. Luiz Cezar Nicolau · 04/11/2026

0110992-02.2026.8.16.0000

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 03/11/2026

5276666-55.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz · 30/10/2026

Ver todos os 247 acórdãos

193 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo69 STJ · 55 TJDFT · 12 TJPR · 12 TST · 10 TJSP · 10 TJRS · 8 TJGO · 5 TJSC · 3 TJMG · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4

5075015-36.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 27/10/2026

AREsp 3240000

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

REsp 2273373

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026

Ver todas as 193 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art834

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita