PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 837

Código de Processo Civil · Art. 837

940 acórdãos e 1.270 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico.

940 acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo516 TRF3 · 163 TJSP · 39 TJDFT · 39 TJGO · 30 TJTO · 26 TJRJ · 21 TJMG · 20 TJRS · 20 TRF5 · 16 TJPR · 6 TJRN · 5 TJSC · 5 TJMS · 5 TJPE · 5 TJMT · 5 TRF4 · 3 TJAL · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJRO · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE

2233979-27.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Henrique Harris Júnior · 28/10/2026

5020517-42.2025.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026

5023571-50.2024.4.03.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 26/10/2026

Ver todos os 940 acórdãos

1.270 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo940 TRF4 · 99 STJ · 86 TJDFT · 30 TJSC · 24 TJSP · 21 TRF2 · 18 TJGO · 14 TJRS · 12 TST · 7 TRF1 · 6 TJMG · 4 TJPR · 2 STF · 2 TJMA · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TRF5

2267783-83.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 04/11/2026

2268115-50.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti · 04/11/2026

5039315-87.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Antonio Bonat · 03/11/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art837

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