PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 838

Código de Processo Civil · Art. 838

811 acórdãos e 1.300 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá:

I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita;

II - os nomes do exequente e do executado;

III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características;

IV - a nomeação do depositário dos bens.

811 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo214 TJGO · 97 TJSP · 75 TJPR · 61 TJRS · 56 TJMG · 44 TJDFT · 29 TJMT · 25 TJRN · 24 TJSC · 24 TJRJ · 23 TJBA · 18 TRF5 · 18 TST · 17 TRF2 · 12 TJPE · 11 TRF3 · 8 TJPI · 7 TJCE · 7 TJTO · 6 TRF4 · 5 TJES · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TJMS · 4 TJRO · 3 TJPB · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 TJRR · 1 TRF1
Ver todos os 811 acórdãos
1.300 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo274 STJ · 272 TJDFT · 205 TJRS · 128 TST · 122 TJSC · 76 TRF4 · 50 TJGO · 44 TJPR · 39 TRF2 · 30 TJSP · 15 TJMA · 12 TJMG · 8 TJBA · 7 TJPE · 5 TJCE · 5 TJRJ · 4 TRF5 · 3 TRF1 · 1 STF
Ver todas as 1.300 decisões monocráticas
Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art838

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita