PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 839

Código de Processo Civil · Art. 839

366 acórdãos e 531 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.

Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.

366 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo84 TJSP · 48 TJGO · 43 TJPR · 23 TJMG · 16 TJMT · 14 TJDFT · 12 TJRJ · 12 TJRN · 12 TRF4 · 9 TRF5 · 9 TRF2 · 8 TJRS · 8 TJAM · 8 TJPI · 8 TJES · 8 TRF3 · 8 TJBA · 7 TJPE · 6 TST · 6 TJPB · 4 TJCE · 3 STJ · 3 TJSC · 2 TJRO · 2 TJTO · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMA

0099653-46.2026.8.16.0000

Rel. Denise Kruger Pereira · 04/11/2026

0080879-65.2026.8.16.0000

Rel. Denise Kruger Pereira · 04/11/2026

5237021-23.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Carmem Maria Azambuja Farias · 28/10/2026

Ver todos os 366 acórdãos

531 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo213 STJ · 94 TRF4 · 62 TJDFT · 45 TJSC · 25 TST · 16 TJSP · 16 TRF2 · 13 TJPR · 10 TJRS · 10 TJGO · 7 TJMG · 6 TJCE · 6 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TRF1 · 1 TJPB

0127731-50.2026.8.16.0000

Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 03/11/2026

5101849-76.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 29/10/2026

5038083-40.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 26/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art839

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