PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 844
Código de Processo Civil · Art. 844
2.236 acórdãos e 2.489 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 04/11/2026
Rel. Aldary Nunes Junior · 31/10/2026
Rel. Sandro Silva Sanchotene · 30/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 03/11/2026
Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 29/10/2026
Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita