PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 841

Código de Processo Civil · Art. 841

3.297 acórdãos e 3.279 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.

§ 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.

§ 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .

3.297 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo700 TJSP · 622 TJGO · 521 TJPR · 298 TJRS · 190 TJMG · 182 TJRJ · 134 TJDFT · 101 TJSC · 82 TJMT · 80 TJBA · 48 TJRN · 30 TJTO · 29 TJMS · 28 TJAL · 28 TRF5 · 24 TRF2 · 22 TJPI · 20 STJ · 19 TJES · 19 TRF3 · 18 TJPE · 16 TJRO · 14 TJCE · 14 TJMA · 12 TJPB · 12 TRF4 · 11 TJSE · 6 TJPA · 5 TRF1 · 5 TST · 4 TJAM · 3 TJRR
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3.279 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo853 TJDFT · 515 TJSC · 407 STJ · 269 TJRS · 213 TJPR · 167 TJSP · 159 TST · 147 TJGO · 127 TRF4 · 110 TJMG · 83 TJPE · 48 TRF2 · 44 TRF1 · 44 TJMA · 43 TJCE · 24 TJRJ · 17 TJBA · 4 TJPB · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJAM · 1 TRF5
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art841

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