PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 842

Código de Processo Civil · Art. 842

1.521 acórdãos e 1.846 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

1.521 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo289 TJGO · 260 TJSP · 123 TJPR · 105 TJRS · 98 TJMG · 71 TJDFT · 64 TJMT · 61 TJRJ · 59 TJPI · 56 TRF2 · 52 TJBA · 49 TJSC · 24 TRF5 · 23 TJPE · 19 TJTO · 19 TJMA · 17 TJCE · 16 TJRN · 14 TJES · 13 TJMS · 12 TJRO · 12 TRF4 · 11 STJ · 11 TRF3 · 11 TJSE · 10 TJAL · 6 TJPA · 6 TJPB · 5 TRF1 · 3 TST · 2 TJAM

5005532-90.2023.8.08.0024RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026

2191461-22.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Henrique Rodriguero Clavisio · 03/11/2026

2214471-95.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Paiva Martins · 30/10/2026

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1.846 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo289 TJSP · 272 TJDFT · 244 STJ · 157 TJPR · 156 TJSC · 128 TJMA · 116 TJMG · 82 TJRS · 81 TJGO · 72 TST · 66 TRF4 · 53 TRF2 · 52 TJCE · 43 TRF1 · 12 TJPB · 7 TJRJ · 4 TJPE · 4 TRF5 · 4 TJPI · 2 TJBA · 1 STF · 1 TJAM

AREsp 3335969

Rel. Sérgio Kukina · 04/11/2026

0003544-02.2025.8.16.0033

Rel. Angela Khury · 30/10/2026

5102899-40.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Dayse Herget de Oliveira Marinho · 29/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art842

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