PARTE ESPECIALTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 860
Código de Processo Civil · Art. 860
3.377 acórdãos e 2.341 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.
Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski · 04/11/2026
Rel. Marco Antonio Massaneiro · 04/11/2026
Rel. Denise Kruger Pereira · 04/11/2026
Rel. Graziela Soares · 03/11/2026
Rel. Andrei de Oliveira Rech · 01/11/2026
Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 30/10/2026
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