PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO IV - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 948

Código de Processo Civil · Art. 948

2.369 acórdãos e 5.575 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.

2.369 acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo389 TJGO · 270 TJMG · 217 TJPE · 211 TJSC · 200 TJRJ · 111 TJBA · 111 TJSP · 93 TJRS · 80 TRF5 · 59 TJRN · 57 TJTO · 55 TJCE · 54 TJPR · 52 TJAL · 51 TJDFT · 47 TJMT · 41 TJPA · 37 TJPI · 33 STJ · 27 TST · 20 STF · 20 TJES · 20 TRF2 · 19 TJPB · 18 TRF3 · 16 TJMS · 16 TJMA · 15 TJAM · 12 TJRO · 7 TRF1 · 4 TJSE · 4 TRF4 · 2 TJRR · 1 TRF6

0122208-57.2026.8.16.0000

Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 04/11/2026

0901851-61.2015.8.24.0040Apelação

Rel. Ernani Guetten de Almeida · 29/10/2026

0901353-57.2018.8.24.0040Apelação

Rel. Ernani Guetten de Almeida · 29/10/2026

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5.575 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo2.711 TST · 1.128 STJ · 633 TJPE · 353 TJDFT · 145 TJSC · 107 TJPR · 102 STF · 56 TJMA · 54 TJBA · 43 TRF1 · 42 TJGO · 38 TJSP · 36 TJCE · 34 TRF4 · 30 TJMG · 27 TRF2 · 20 TJRS · 9 TJRJ · 4 TJPB · 3 TRF5

REsp 2274901

Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026

REsp 2255246

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 03/11/2026

ARE 1629547RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Cármen Lúcia · 02/11/2026

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