PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 946

Código de Processo Civil · Art. 946

431 acórdãos e 1.153 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.

Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento.

431 acórdãos de TJSC, TRF5 e outros tribunais citam este artigo104 TJSC · 37 TRF5 · 28 TJDFT · 27 TJMG · 19 TJRS · 18 TJBA · 16 TJPR · 15 TJRJ · 15 TJGO · 15 TJMA · 13 TJRN · 12 TJAL · 12 TJPI · 12 TRF2 · 11 STJ · 11 TJSP · 9 TJCE · 8 TJPA · 7 TJTO · 7 TRF3 · 6 TJPE · 6 TJMT · 6 TRF1 · 5 TJRO · 4 TJPB · 3 TJAM · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF4

5092187-88.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Franco · 30/10/2026

5090211-46.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Franco · 30/10/2026

0821992-12.2026.8.14.0000

Ver todos os 431 acórdãos

1.153 decisões monocráticas de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo309 TJDFT · 304 TJMG · 200 STJ · 73 TST · 57 TJCE · 47 TJPE · 37 TJMA · 32 TJPR · 18 TJGO · 16 TRF2 · 14 TJSP · 14 TRF1 · 10 TJSC · 7 TRF4 · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJBA · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPI · 1 TJPB

AREsp 3161584

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026

0011707-72.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 29/10/2026

0007823-35.2026.8.17.9000Agravo de Instrumento

Rel. Angela Cristina de Noroes Lins Cavalcanti · 28/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art946

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