PARTE ESPECIALTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 943

Código de Processo Civil · Art. 943

554 acórdãos e 254 decisões monocráticas de TJRJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.

§ 1º Todo acórdão conterá ementa.

§ 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.

554 acórdãos de TJRJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo160 TJRJ · 86 TRF2 · 82 TJPR · 24 TJGO · 23 TJBA · 18 TJPE · 15 TJPI · 14 TJMG · 13 TJSP · 11 TJDFT · 11 TJSC · 9 TJCE · 8 TJPA · 8 TJTO · 8 TJPB · 7 TJRN · 7 TRF3 · 7 TRF5 · 6 TST · 5 TJMS · 4 TJRS · 4 TJMT · 4 TJES · 4 TJAM · 4 TJMA · 3 TJAL · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJSE · 1 CARF · 1 TRF4

0104006-32.2026.8.16.0000

Rel. Luciane Bortoleto · 04/11/2026

0000563-63.2026.8.16.0130

Rel. Luciane Bortoleto · 04/11/2026

0003492-51.2026.8.16.0136

Rel. Luciane Bortoleto · 04/11/2026

Ver todos os 554 acórdãos

254 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo57 STJ · 49 TST · 26 TRF2 · 25 TJBA · 23 TJPR · 11 TJRJ · 10 TJDFT · 9 TJSP · 8 TJGO · 7 TJCE · 6 TJSC · 4 TJPE · 4 TRF1 · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 STF · 2 TJRS · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TRF5

ADPF 1268ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Rel. André Mendonça · 29/10/2026

5319153-40.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Marilene Bonzanini · 02/10/2026

0104851-64.2026.8.16.0000

Rel. Luciane Bortoleto · 14/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art943

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