PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Art. 96

Código de Processo Civil · Art. 96

83 acórdãos e 357 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.

83 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo30 TJSP · 26 TJSC · 15 TJRJ · 4 TJMS · 3 STJ · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 STF

0239348-04.2021.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Eduardo Antonio Klausner · 30/09/2026

0020206-39.2019.8.19.0204APELAÇÃO

Rel. Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues · 28/09/2026

1009894-94.2021.8.26.0309Embargos de Declaração Cível

Rel. Tania Ahualli · 25/09/2026

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357 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo206 STJ · 138 TJSC · 10 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ

5010034-91.2025.8.24.0045Apelação

Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 08/10/2026

AREsp 3292937

Rel. Daniela Teixeira · 02/10/2026

5005449-93.2025.8.24.0045Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 01/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art96

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