PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Art. 92

Código de Processo Civil · Art. 92

92 acórdãos e 156 decisões monocráticas de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.

92 acórdãos de TJMS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo38 TJMS · 16 TJRJ · 15 STJ · 12 TJSC · 6 TJSP · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJMG · 1 TRF3

1000209-87.2026.8.26.0309Apelação Cível

Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 02/10/2026

1419627-87.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 01/10/2026

1418086-19.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Cezar Luiz Miozzo · 01/10/2026

Ver todos os 92 acórdãos

156 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo135 STJ · 11 TJSC · 5 STF · 2 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TRF1

AREsp 3337476

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

AREsp 3201427

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 02/10/2026

Rcl 100198RECLAMAÇÃO

Rel. Alexandre de Moraes · 18/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art92

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