PARTE GERALTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Art. 97

Código de Processo Civil · Art. 97

173 acórdãos e 704 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.

173 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo77 TJSP · 35 TJRJ · 22 STJ · 19 TJSC · 9 TJMS · 8 TRF1 · 2 STF · 1 TJDFT

1005301-37.2024.8.26.0270Embargos de Declaração Cível

Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva · 07/10/2026

0901601-23.2018.8.24.0040Apelação

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 06/10/2026

AREsp 3244033

Rel. Afrânio Vilela · 06/10/2026

Ver todos os 173 acórdãos

704 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo634 STJ · 53 TJSC · 8 STF · 3 TJRJ · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TRF1

5095813-18.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Franco · 08/10/2026

AREsp 3168583

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 07/10/2026

0903231-70.2017.8.24.0163Apelação

Rel. Elleston Lissandro Canali · 05/10/2026

Ver todas as 704 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORES

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art97

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita