PARTE GERALTÍTULO VIII - DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Espécies de prescrição
Código Penal Militar · Art. 124
Redação atual dada pela Lei 14.688/2023. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2026.
Histórico de alterações
2023alterado · Lei 14.688/2023
Art. 124.
A prescrição refere-se à pretensão punitiva ou à executória.
(Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Rel. Lira Ramos de Oliveira · 08/07/2025
Rel. Desembargador Federal ALI MAZLOUM · 21/08/2024
Rel. Joao Bosco de Oliveira Seixas · 07/10/2022
- Art. 123: Causas extintivas
- Art. 125: Prescrição da pretensão punitiva
- Art. 126: Prescrição da execução da pena ou da medida de segurança que a substitui
- Art. 128: Disposições comuns a ambas as espécies de prescrição
- Art. 129: Redução
- Art. 130: Imprescritibilidade das penas acessórias
- Art. 131: Prescrição no caso de insubmissão
- Art. 132: Prescrição no caso de deserção
- Art. 133: Declaração de ofício
- Art. 134: Reabilitação
- Art. 135: Cancelamento do registro de condenações penais
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