TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO VI - DAS TESTEMUNHAS
Comunicação de mudança de residência
Código de Processo Penal · Art. 224
rubrica editorial
30 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.
Art. 224. As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não-comparecimento.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/06/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/06/2026
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 03/06/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 14/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/11/2025
- Art. 214: Contradita de testemunha
- Art. 215: Redação do depoimento testemunhal
- Art. 216: Redução do depoimento a termo
- Art. 217: Inquirição sem presença do réu
- Art. 218: Condução coercitiva de testemunha
- Art. 219: Sanções à testemunha faltosa
- Art. 220: Inquirição de testemunha enferma ou idosa
- Art. 221: Inquirição de autoridades em local ajustado
- Art. 222: Inquirição de testemunha por precatória
- Art. 222-A: Expedição de carta rogatória
- Art. 223
- Art. 225: Depoimento antecipado de testemunha
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