TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO XI - DA BUSCA E DA APREENSÃO
Art. 246
Código de Processo Penal · Art. 246
25 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/08/2026.
Art. 246. Aplicar-se-á também o disposto no artigo anterior, quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade.
Rel. Dilmari Helena Kessler · 15/08/2026
Rel. substituto pedro luis sanson corat · 18/06/2026
Rel. ruy a. henriques · 10/06/2026
Rel. Og Fernandes · 19/03/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/02/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 24/12/2025
- Art. 238: Devolução de documentos originais
- Art. 239: Conceito de indício
- Art. 240: Busca e apreensão
- Art. 241: Mandado de busca domiciliar
- Art. 242
- Art. 243: Requisitos do mandado de busca
- Art. 244: Busca pessoal
- Art. 245: Procedimento da busca domiciliar
- Art. 247: Comunicação dos motivos da busca
- Art. 248
- Art. 249: Busca pessoal em mulher
- Art. 250: Penetração em jurisdição alheia
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