TÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO IX - DOS DOCUMENTOS
Devolução de documentos originais
Código de Processo Penal · Art. 238
rubrica editorial
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/05/2026.
Art. 238. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.
Rel. Cármen Lúcia · 30/05/2026
Rel. Ricardo Lewandowski · 24/10/2022
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 04/10/2021
- Art. 231: Apresentação de documentos
- Art. 232: Conceito de documento
- Art. 233: Cartas particulares em juízo
- Art. 234: Juntada de documento relevante
- Art. 235: Exame pericial de documentos particulares
- Art. 236: Tradução de documentos estrangeiros
- Art. 237
- Art. 239: Conceito de indício
- Art. 240: Busca e apreensão
- Art. 241: Mandado de busca domiciliar
- Art. 242
- Art. 243: Requisitos do mandado de busca
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