TÍTULO VIII - DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇACAPÍTULO I - DO JUIZ
Art. 251
Código de Processo Penal · Art. 251
715 acórdãos e 213 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Art. 251. Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública.
Rel. rotoli de macedo · 10/10/2026
Rel. Walace Pandolpho Kiffer · 07/10/2026
Rel. Isaura Cristina Barreira · 06/10/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 08/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 07/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 01/10/2026
- Art. 252: Impedimentos do juiz
- Art. 253: Impedimento por parentesco entre juízes
- Art. 254: Hipóteses de suspeição do juiz
- Art. 255
- Art. 256: Exclusão da suspeição provocada
- Art. 257
- Art. 258
- Art. 259: Retificação de qualificação do acusado
- Art. 260: Condução coercitiva do acusado
- Art. 261: Defesa técnica obrigatória
- Art. 262: Curador ao acusado menor
- Art. 263: Nomeação de defensor ao acusado
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