TÍTULO I - DAS NULIDADES

Nulidade por incompetência do juízo

Código de Processo Penal · Art. 567

rubrica editorial

820 acórdãos e 780 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

820 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo153 STJ · 92 STF · 56 TRF3 · 48 TJBA · 47 TJRJ · 37 TJMA · 35 TJRN · 34 TRF1 · 31 TRF2 · 28 TJMT · 27 TJPR · 26 TJMG · 24 TJSP · 23 TJGO · 20 TJSC · 17 TJRS · 17 TJPI · 16 TRF5 · 16 TRF4 · 13 TJCE · 11 TJPB · 10 TJDFT · 8 TJSE · 6 TJPA · 5 TJES · 5 TJRR · 4 TRF6 · 3 TJAM · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJTO

0119504-71.2026.8.16.0000

Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 04/11/2026

5056188-17.2026.4.04.7000Agravo de Execução Penal

Rel. Ana Paula de Bortoli · 04/11/2026

5016106-45.2026.8.08.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Pedro Valls Feu Rosa · 30/10/2026

Ver todos os 820 acórdãos

780 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo311 STJ · 224 STF · 50 TRF1 · 43 TRF2 · 40 TJMA · 29 TRF4 · 21 TJBA · 18 TJPR · 11 TRF6 · 8 TJSC · 7 TJDFT · 5 TJMG · 3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJPB

RHC 247608

Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026

5013542-18.2026.8.24.0075Recurso em Sentido Estrito

Rel. João Marcos Buch · 30/10/2026

AREsp 3266320

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

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3 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art567

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