TÍTULO I - DAS NULIDADES

Art. 568

Código de Processo Penal · Art. 568

256 acórdãos e 108 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 568. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

256 acórdãos de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo48 STJ · 32 TJGO · 30 TJDFT · 25 TJSP · 16 TJPR · 14 STF · 13 TJBA · 12 TJMA · 8 TJMT · 7 TJRJ · 7 TJRS · 6 TJMG · 6 TJPA · 6 TJPI · 4 TJPE · 4 TRF3 · 3 TJSC · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TJSE · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRN

0001066-90.2024.8.16.0183

Rel. substituto humberto goncalves brito · 04/11/2026

5026403-73.2025.8.08.0024APELAÇÃO CRIMINAL

Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026

5045545-25.2025.8.13.0024Rec em Sentido Estrito

Rel. Des.(a) Wanderley Paiva · 27/10/2026

Ver todos os 256 acórdãos

108 decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo40 TRF4 · 23 STF · 19 STJ · 14 TJBA · 3 TJDFT · 3 TRF1 · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPR

5008052-41.2021.4.04.7104Apelação Criminal

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 22/10/2026

REsp 2292436

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/10/2026

2245751-84.2026.8.26.0000Revisão Criminal

Rel. Marcos Zilli · 16/10/2026

Ver todas as 108 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art568

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