TÍTULO I - DAS NULIDADES

Sanação das nulidades

Código de Processo Penal · Art. 572
rubrica editorial

1.064 acórdãos e 587 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 572. As nulidades previstas no art. 564, Ill, d e e , segunda parte, g e h , e IV, considerar-se-ão sanadas:

I - se não forem argüidas, em tempo oportuno, de acordo com o disposto no artigo anterior;

II - se, praticado por outra forma, o ato tiver atingido o seu fim;

III - se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos.

1.064 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo252 STJ · 100 STF · 90 TJSP · 56 TJGO · 55 TJRJ · 55 TJRS · 55 TJMT · 49 TJBA · 48 TJPR · 43 TJSC · 33 TJMG · 27 TJPI · 23 TRF3 · 23 TJMA · 22 TJDFT · 22 TJCE · 18 TJPE · 16 TJRN · 11 TJSE · 10 TJPA · 9 TJAL · 9 TJAM · 9 TRF1 · 8 TJPB · 6 TRF4 · 4 TJES · 3 TJMS · 3 TRF5 · 2 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJRO
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587 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo368 STJ · 103 STF · 40 TJPR · 19 TJBA · 14 TJSP · 10 TJDFT · 9 TJMA · 8 TRF4 · 5 TJSC · 4 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJPB
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art572

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