Sentença condenatória. Avaliação da venda
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 205. Transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Recolhimento de dinheiro
§ 1º Do dinheiro apurado, recolher-se-á ao Tesouro Nacional o que se destinar a ressarcir prejuízo ao patrimônio sob administração militar.
§ 2º O que não se destinar a êsse fim será restituído a quem de direito, se não houver controvérsia; se esta existir, os autos de seqüestro serão remetidos ao juízo cível, a cuja disposição passará o saldo apurado.
- Art. 199: Bens sujeitos a seqüestro
- Art. 200: Requisito para o seqüestro
- Art. 201: Fases da sua determinação
- Art. 202: Providências a respeito
- Art. 203: Autuação em embargos
- Art. 204: Levantamento do seqüestro
- Art. 206: Bens sujeitos a hipoteca legal
- Art. 207: Inscrição e especialização da hipoteca
- Art. 208: Estimação do valor da obrigação e do imóvel
- Art. 209: Arbitramento
- Art. 210: Processos em autos apartados
- Art. 211: Imóvel clausulado de inalienabilidade
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