CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Distância lateral ao ultrapassar bicicleta
CTB · Art. 201
rubrica editorial
6 acórdãos e 13 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2026.
Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Rel. Adalberto Jorge Xisto Pereira · 12/02/2026
Rel. Maria Sandra Rocha Kayat Direito · 16/12/2025
Rel. substituto benjamim acacio de moura e costa · 05/07/2025
Rel. Humberto Martins · 11/02/2026
Rel. Herman Benjamin · 01/12/2025
Rel. Humberto Martins · 17/09/2025
- Art. 195: Desobediência à autoridade de trânsito
- Art. 196: Sinalização de manobras do veículo
- Art. 197: Deslocamento prévio para manobra
- Art. 198
- Art. 199: Ultrapassagem pela direita
- Art. 200: Ultrapassagem pela direita de coletivo parado
- Art. 202: Ultrapassagem proibida
- Art. 203: Ultrapassagem proibida pela contramão
- Art. 204: Parada no acostamento para conversão
- Art. 205: Ultrapassagem de cortejo ou desfile
- Art. 206: Operação de retorno proibida
- Art. 207: Conversão em local proibido
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