CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Educação para o trânsito
CTB · Art. 74
rubrica editorial
4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2025.
Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 1º É obrigatória a existência de coordenação educacional em cada órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito deverão promover, dentro de sua estrutura organizacional ou mediante convênio, o funcionamento de Escolas Públicas de Trânsito, nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
Rel. Messod Azulay Neto · 27/10/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/10/2024
Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/10/2024
