TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO IV - Sujeito PassivoSeção IV - Domicílio Tributário

Art. 127-A

Código Tributário Nacional · Art. 127-A

Incluído pela LC 236/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 236/2026

Art. 127-A. As intimações dos atos do processo poderão ser realizadas por meio de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), inclusive quando se tratar de intimação de procurador, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - Obrigação Tributária

Art. 121
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128
Art. 129
Art. 130
Art. 131
Art. 132

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art127-A

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita