TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção III - Responsabilidade de Terceiros
Art. 135
Código Tributário Nacional · Art. 135
88 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Rel. Marcelo L Theodósio · 13/10/2026
Rel. Nunes Marques · 12/05/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/03/2026
Rel. Bettina Maria Maresch de Moura · 17/09/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 15/09/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 14/09/2026
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