TÍTULO II - Obrigação TributáriaCAPÍTULO V - Responsabilidade TributáriaSeção IV - Responsabilidade por Infrações

Art. 136

Código Tributário Nacional · Art. 136

8 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

8 acórdãos do STJ e do TRF1 citam este artigo7 STJ · 1 TRF1

REsp 2079793AgInt no REsp

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 13/05/2025

0004943-83.2009.4.01.3200APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)

Rel. Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao · 09/05/2025

REsp 2133985AgInt no REsp

Rel. Regina Helena Costa · 09/09/2024

Ver todos os 8 acórdãos

12 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1624327RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 25/09/2026

ARE 1616583RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 03/08/2026

ARE 1611071RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 23/06/2026

Ver todas as 12 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art136

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