TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento

Art. 157

Código Tributário Nacional · Art. 157

Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Art. 156
Art. 158
Art. 159
Art. 160
Art. 161
Art. 162
Art. 163
Art. 164
Art. 165
Art. 165-A
Art. 166
Art. 167

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art157

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