TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção III - Pagamento Indevido

Art. 166

Código Tributário Nacional · Art. 166

64 acórdãos e 39 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la.

64 acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo58 STJ · 4 STF · 2 TJSC

RE 1420691 EDEDcl no RE

Rel. Edson Fachin · 22/12/2025

ARE 1569416 AgRAgRg no ARE

Rel. Edson Fachin · 02/12/2025

ARE 1539086 RGREPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidência do STF · 26/09/2025

Ver todos os 64 acórdãos

39 decisões monocráticas do STF e do TJSC citam este artigo38 STF · 1 TJSC

ARE 1627135RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 09/10/2026

ARE 1625062RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Dias Toffoli · 06/10/2026

Rcl 99635RECLAMAÇÃO

Rel. Dias Toffoli · 08/09/2026

Ver todas as 39 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166

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