TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção II - Pagamento

Art. 159

Código Tributário Nacional · Art. 159

Art. 159. Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Art. 156
Art. 157
Art. 158
Art. 160
Art. 161
Art. 162
Art. 163
Art. 164
Art. 165
Art. 165-A
Art. 166
Art. 167

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art159

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita