TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção IV - Demais Modalidades de Extinção
Art. 171
Código Tributário Nacional · Art. 171
4 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.
Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.
Rel. Rodrigo Ferreira Miranda · 22/07/2026
Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 23/05/2025
Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES · 29/03/2023
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