TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO IV - Extinção do Crédito TributárioSeção IV - Demais Modalidades de Extinção

Art. 170-A

Código Tributário Nacional · Art. 170-A

2 acórdãos e 143 decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

2 acórdãos do STF e do TRF1 citam este artigo1 STF · 1 TRF1

RE 1420691 EDEDcl no RE

Rel. Edson Fachin · 22/12/2025

1008295-08.2018.4.01.3300APELAÇÃO CIVEL (AC)

Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 19/03/2025

143 decisões monocráticas do STF e do TJSC citam este artigo142 STF · 1 TJSC

ARE 1399959RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 09/10/2026

ARE 1625271RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 06/10/2026

RE 1590182RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Cármen Lúcia · 28/09/2026

Ver todas as 143 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - Extinção do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art170-A

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita