TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências

Art. 190

Código Tributário Nacional · Art. 190

Art. 190. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Art. 183
Art. 184
Art. 185
Art. 185-A
Art. 186
Art. 187
Art. 188
Art. 189
Art. 191
Art. 191-A
Art. 192
Art. 193

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art190

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