TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências
Art. 191
Código Tributário Nacional · Art. 191
13 acórdãos do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/02/2026.
Art. 191. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.
(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 09/02/2026
Rel. Daniela Teixeira · 05/05/2025
Rel. João Otávio de Noronha · 17/03/2025
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita