TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito TributárioSeção II - Preferências

Art. 191-A

Código Tributário Nacional · Art. 191-A

4 decisões monocráticas do STF e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei.

(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

4 decisões monocráticas do STF e do TJSC citam este artigo3 STF · 1 TJSC

ARE 1600031RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 12/05/2026

ARE 1597077RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 16/04/2026

5025456-13.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Guilherme Nunes Born · 29/03/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art191-A

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