TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO III - Certidões Negativas

Art. 206

Código Tributário Nacional · Art. 206

8 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

8 acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJES · 1 TRF1

1016101-64.2022.4.01.3200AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)

Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira · 27/11/2025

0080757-39.2024.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Mônica Maria Costa Di Piero · 15/07/2025

1400887-18.2025.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Juiz Fábio Possik Salamene · 29/05/2025

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21 decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo17 TJSC · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJSP

3007094-40.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Maurício Pessoa · 03/09/2026

5025456-13.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Guilherme Nunes Born · 29/03/2026

5108365-49.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Maurício Lisboa · 05/02/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art206

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