TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO III - Certidões Negativas
Art. 208
Código Tributário Nacional · Art. 208
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2025.
Art. 208.
A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.
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