CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Art. 6

Danos Nucleares · Art. 6

Art . 6º - Uma vez provado haver o dano resultado exclusivamente de culpa da vítima, o operador será exonerado, apenas em relação a ela, da obrigação de indenizar.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Art. 4
Art. 5
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 15
Art. 16

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art6

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